Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 1682957
Data de Inclusão: 12/04/2024
Descrição:
Imóvel MATRÍCULA nº 10.647 do Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 06.176.018 da Prefeitura Municipal de Vinhedo/SP. DESCRIÇÃO: uma CASA e seu respectivo TERRENO constituído pelo Lote nº 18, da Quadra 04, do loteamento denominado Vinhas da Vista Alegre, situado no município de Vinhedo/SP, que assim se descreve: medindo 18,00m de frente para a Rua Jariva, por 45,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, de um lado confronta com o lote nº 17, de outro com o lote nº 19, e fundos, onde mede 18,00m confronta com o lote nº 07, encerrando uma área de 810,00m². Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.7af966f): "...Benfeitoria - Casa de alto padrão com 246m² (metragem obtida junto à Prefeitura Municipal de Vinhedo/SP)...". OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.8885321): "...Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada natureza propter rem a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses...". Imóvel AVALIADO em R$ 1.425.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Leilão: 10:36 Processo: 0001445-13.2010.5.02.0005 Exequente: MARIA BARBOSA DE AGUIAR, CPF: 195.824.038-96 Executado: LE BAROM ALIMENTACAO LTDA., CNPJ: 55.261.689/0001-08; TERRA AZUL ALIMENTACAO COLETIVA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 96.355.946/0001-40; ABONA PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 05.495.111/0001-30; MARISA BORTOLETTO RIBEIRO, CPF: 005.984.758-18; ROPE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 15.383.803/0001-40 Edital: DEJT Publicação: 11/03/2024 O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis (exemplo de caução idônea: apresentação de seguro garantia, fiança bancária, imóvel ou veículo em nome do arrematante, livre e desembaraçado, com valor declarado suficiente para garantir o pagamento do lance), caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para À VISTA, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. Endereço: Rua Jariva, nº 148, Condomínio Vinhas da Vista Alegre - Vinhedo/SP
810,00 m²