Vaga De Garagem em Leilão em São Paulo / SP - 3056292

Localização: SP /São Paulo /Jardim Paulista /R. José Maria Lisboa

Precisão da geolocalização: Localização Precisa

Relatório de Análise Jurídica: Saiba mais

Tipo: Garagem /Judicial

Leiloeiro: PSJ Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 3056292

Valor de Avaliação: R$ 90.000,00

Data de Inclusão: 12/10/2026

Descrição: MATRÍCULA nº 28.599 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 009.090.0915-5 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. VAGA número 60 do segundo subsolo do edifício Tatiana, bloco B, situado à Rua José Maria Lisboa, nº 312, no 28º subdistrito, Jardim Paulista, com a área útil e total de 29,885m², e a cota ideal no terreno de 0,2745%, sendo a numeração da vaga somente Para efeito de identificação e disponibilidade. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.4f13b30): "...Nos termos do art. 1.331, § 1º, do Código Civil, as vagas de garagem podem ser alienadas ou locadas a pessoas estranhas ao condomínio, salvo vedação expressa na convenção condominial. Assim, ausente nos autos indicação objetiva de cláusula que estabeleça restrição à alienação da vaga a terceiros, não há, neste momento, óbice ao prosseguimento da expropriação. Deverá constar do edital de hasta a advertência de que caberá aos interessados a prévia consulta às disposições da convenção condominial relativas à alienação e ao uso da vaga de garagem..."; 3) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência; 4) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. Imóvel AVALIADO em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Lance mínimo do leilão: 75% da avaliação. Local dos bens: Rua José Maria Lisboa, nº 312, Bloco B, Vaga nº 60, Jardim Paulista, São Paulo/SP. Processo: 1000268-25.2019.5.02.0314 Requerente: SEVERINO GOMES NOGUEIRA, CPF: 047.793.228-20 Requerido(a): FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ: 61.114.617/0001-22; ALBA HELENA AMELIA ROMANO GASCO, CPF: 118.500.208-17; ANNA MARIA TRONA, CPF: 006.543.768-32 Comarca/Vara: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP