Apartamentos em Leilão em São Paulo / SP - 1680673

Localização: SP /São Paulo /Liberdade /R. Ten. Otávio Gomes

Relatório Jurídico: Saiba mais

Tipo: Apartamento /Judicial

Leiloeiro: Lance no Leilão (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 1680673

Data de Inclusão: 11/04/2024

Descrição: IMÓVEL DE MATRÍCULA 83.699 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 033.037.0806-1. DESCRIÇÃO: VAGA DE GARAGEM NÚMERO M-87, no 1º subsolo do EDIFÍCIO LIBERTY TOWER, na rua Tenente Otávio Gomes, nº 353, no 2º Subdistrito LIBERDADE, com a área privativa de 9,870m2, área comum de 12,341m2, área total de 22,211m2, e a fração ideal de terreno de 0,1087%. OBSERVAÇÕES: 1) Conforme despacho do juízo da execução (id: db9fbcc): "Consigne-se, por oportuno, que eventual arrematação da vaga de garagem em hasta pública deverá observar a limitação prevista no artigo 1.331, §1º, do Código Civil, referente à alienação de abrigos para veículos em condomínio edilício: Código Civil. ?Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. §1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". 2) Há indisponibilidades. 3) Imóvel ocupado. 4) Conforme despacho do juízo da execução (id:3fa5dfe): "(...) eventuais débitos condominiais ou resultantes de financiamento ou alienação fiduciária ficarão a cargo do arrematante. Quanto aos débitos tributários, esclareço que o arrematante adquirirá o bem livre destes ônus, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no produto da arrematação (art. 130, parágrafo único do CTN), observada a ordem de preferência de todos os débitos". VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Leilão: 11:47 Processo: 1000795-62.2021.5.02.0069 Exequente: ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA, CPF: 091.489.008-50 Executado: MARCO LUIZ FRIOLI EIRELI - ME, CNPJ: 05.234.138/0001-79; MF3 CONFECCOES LTDA, CNPJ: 24.276.998/0001-10; MT CAMISETAS E CONFECCOES - EIRELI, CNPJ: 31.180.181/0001-09; MARCO LUIZ FRIOLI, CPF: 269.289.548-76; FABIANO HELAL FRIOLI, CPF: 144.004.698-08; MICHELLE HABIB FRIOLI, CPF: 297.066.918-80 Edital: DEJT Publicação: 01/03/2024 O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis (exemplo de caução idônea: apresentação de seguro garantia, fiança bancária, imóvel ou veículo em nome do arrematante, livre e desembaraçado, com valor declarado suficiente para garantir o pagamento do lance), caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para À VISTA, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. Endereço: Rua Tenente Otávio Gomes, 343-363 - Liberdade - São Paulo/SP