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Código Imóvel: 3056296
Valor de Avaliação: R$ 2.780.000,00
Data de Inclusão: 12/10/2026
Descrição:
OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA RELATIVO AO QUINHÃO DE 800 METROS QUADRADOS DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 46.009 DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 076.463.0146-9, DE PROPRIEDADE DE JORGE FERANDES LINO, CPF: 385.902.638-00 Um terreno designado pelo quinhão 2, Gleba B, constituído de parte do lote nº 14 do Sítio Campo Alto, no 4º Subdistrito - Nossa Senhora do Ó, que assim se descreve e confronta: começa no ponto 9, indicado na planta de Modificação da Posição dos quinhões 17/03/1980, no canto do muro de divisa da casa nº 200 da Rua João Roberto Thut; deste ponto segue em reta pela parede da casa mencionada, com a qual confronta, com rumo de 38º 13’ 22” SW e distância de 19,92 m até o ponto 10; deste ponto deflete à esquerda e segue em reta com rumo de 37º14’ 11” SW e distância de 6,34 m até o ponto 11 (marco de concreto, confrontando com o lote nº 15, de propriedade de Henrique Guilherme Thut; deste ponto deflete à direita e segue em reta, com rumo de 61º 50’ 18” NW e distância de 50,00 m até o ponto 11-A (marco de concreto), confrontando com o quinhão I atribuído à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; deste ponto deflete à direita e segue em reta com rumo de 37º 59’ 05” NE e distância de 26,26 m, até o ponto 8 (marco de concreto), confrontando com o quinhão 3, atribuído ao Dr. Victor Soledade Moraes Amaral, e Filhas, deste ponto deflete à direita e segue em reta pelo alinhamento da Rua João Roberto Thut, com a qual confronta, com rumo de 61º 50’ 18” SE e distância de 50,00 m, até o ponto 9, origem de presente descrição, encerrando a área de 1.300,00 m2. Inscrito no cadastro dos contribuintes da Prefeitura Municipal, em maior área, sob número 076.463.0031-4. Certificou o Oficial de Justiça em 06 de maio de 2026: A área pertencente ao Executado Jorge Fernandes Lino, é de 800m², conforme constou do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações lavrado no Cartório de Notas do 4º Subdistrito - Nossa Senhora do Ó, e que foi anexado ao mandado, e dele faz parte integrante, de forma que a avaliação se dá sobre os direitos que possui considerando a referida área, no total de R$2.780.000,00 (Dois milhões setecentos e oitenta mil Reais), considerados a área construída e o padrão de construção para imóveis semelhantes à venda na região.”. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. 2) Há indisponibilidade. 3) Conforme Av. 5 da matrícula há DESFALQUE, foi usucapida parte do imóvel, com a área de 538,62 m², situada na Rua João Roberto Thut, nº 437, cuja sentença foi registrada sob nº 1, na matrícula 210.261 aberta na data de 30/06/2023. 4) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem., que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. 5) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. Avaliação dos Direitos: R$ 2.780.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40%. Local dos bens: Rua João Roberto Thut, 425, Sítio Campo Alto, Vila Carbone, São Paulo/SP - CEP: 02751-010. Processo: 0067300-79.1997.5.02.0332 Requerente: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS, CPF: 682.032.418-91 Requerido(a): AUTO VIACAO SERRA VERDE SUDOESTE LTDA, CNPJ: 01.524.368/0001-11; SEBASTIAO AUGUSTO PEREIRA, CPF: 027.408.939-49; JERONIMO CEZAR DEZIDERIO, CPF: 940.645.808-00; JORGE FERNANDES LINO, CPF: 385.902.638-00 Comarca/Vara: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP
1.300,00 m²