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Código Imóvel: 2868758
Valor de Avaliação: Não informado
Data de Inclusão: 02/06/2026
Matrícula: 39685
Comarca: SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Ofício: 2
Descrição:
LOTE: Direitos pertencentes ao Executado no Contrato de Alienação Fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal para fins de aquisição do imóvel assim descrito: APARTAMENTO n°403, em construção, localizado no 4° pavimento do Bloco 07, do Condomínio Parque Campo Di Madri”, situado na Estrada Municipal do Mato Dentro, no Bairro do Mato Dentro”, no Distrito de Eugénio de Melo, deste municÍpio, comarca e 2° Circunscrição Imobiliária de São José dos Campos, com a área privativa coberta de 40,2800 metros quadrados, área de uso comum de divisão proporcional de 49,1253 metros quadrados, área de uso comum de divisão não proporcional de 11,0400 metros quadrados (referente a vaga de garagem na posição descoberta livre n° 110), totalizando a área de 100,4453 metros quadrados, correspondendo-lhes uma fração ideal no terreno de 0,004412538. Matrícula nº 39685 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP. LOCALIZAÇÃO: Estrada Mato Dentro, 1900, AP 403, BL 07, Condomínio Campo di Madri, Jardim Nova Michigan, São José dos Campos/SP, CEP: 12225-470. AVALIAÇÃO DIREITOS: R$11.034,18 em dezembro/2024 (fls. 180). AVALIAÇÃO DIREITOS ATUALIZADA: R$11.692,08 em abril/2026 ADVERTÊNCIA: O arrematante ficará sub-rogado nos direitos e deveres do executado em relação ao contrato de financiamento com garantia fiduciária perante a credora Caixa Econômica Federal - CEF, cujo saldo devedor importa em R$130.112,51 em setembro/2024 (fls. 153), sujeito à atualização até o pagamento. O arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante perante a credora fiduciária, sub-rogando-se nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária. DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem. CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado , da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. Cidade/UF: Sao Jose dos Campos/SP Local do leilao: https://topoleiloes.com.br/ Valor da avaliacao: R$ 11.692,08 Lance inicial: 1o. LEILAO: Sex, 12/06/2026 - 14:00h - R$ 11.692,08 2o. LEILAO: Qui, 02/07/2026 - 14:00h - R$ 7.015,25 Processo: 1007845-47.2024.8.26.0577 EM BREVE
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