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Código Imóvel: 3040535
Valor de Avaliação: Não informado
Data de Inclusão: 30/09/2026
Descrição:
Direitos De Alienação Fiduciária - Direitos sobre um terreno situado na cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos/SP, ora constituído do lote 579 da quadra 18, do loteamento denominado Jardim Embaré, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 10m de frente para a Rua Mário de Cico; 29m da frente aos fundos, do lado esquerdo, confrontando com o lote 578; 29m da frente aos fundos, do lado direito, confrontando com o lote 580; e 10m de largura dos fundos, confrontando com a parte dos lotes 562 e 563 encerrando uma área de 290m². Sobre este imóvel foi edificada uma residência, com a frente para a Rua Mário de Cico nº 95, com uma área construída de 81,50m². Matrícula: nº 101.003 do CRI de São Carlos/SP | Contribuinte: 19.176.018.001 Informações complementares: Nos fundos do terreno há uma edificação composta de um quarto, um banheiro e um salão, perfazendo uma área construída de aproximadamente 40m², na parte da frente há uma pequena piscina. Valor de Avaliação: R$ 225.000,00 (em 06/2025 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 49,57 Depositário: Rafael Fernando Ferri Ônus: Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A (R.12-16/05/17); e Penhora em favor do Exequente (Av.13-14/08/25) DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: R$ 6.646,78 (em 09/2026) Alienação Fiduciária: Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante ao banco Banco do Brasil S/A, e, portanto, deverá buscar a regularização contratual. - Débito Fiduciário: R$ 135.656,93 (em 07/2026) DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC). BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24- CNJ) - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital