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Código Imóvel: 2943074
Valor de Avaliação: R$ 31.263,20
Data de Inclusão: 24/07/2026
Matrícula: 83.149
Comarca: SANTOS/SP
Ofício: 2
Descrição:
OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO CLAUDINEI CONTIERI SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 83.149 do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, correspondente à fração ideal de 7,8158%. CADASTRO MUNICIPAL Nº 88.005.056.076. DESCRIÇÃO : APARTAMENTO N° 604, LOCALIZADO NO 6° ANDAR OU 7º PAVIMENTO, DO "EDIFÍCIO LUXEMBURGO", SITUADO ΝΑ RUA NAGIB ELIAS TRABULSI, N° 43, contendo living dormitório, terraço, hall, banheiro, cozinha e área de serviço,, confrontando pela frente com o corredor de circulação (por onde tem sua entrada), de um lado com o apartamento 606, com o hall de circulação e com o poço de elevadores; de outro lado com o apartamento 602, e nos fundos com a área de recuo fronteira à Rua Elias Nagib Trabulsi; com a área construída de 59,51 m2, sendo 53,52 m2 de área útil e 5,99 m2 de área comum; correspondendo-lhe uma quota parte ideal de 8,16 m2 ou 0,528% na totalidade do terreno designado como lote nº 12 da planta de loteamento promovido pela Imobiliária Trabulsi. OBSERVAÇÕES : 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) Conforme despacho do juízo da execução (id:57b6f15): Conforme já ressaltado no despacho de id 6899113, não consta na certidão de matrícula do imóvel (id 1ba56e7) nenhum registro ou averbação em nome do executado. Em outras palavras, o imóvel pertence a pessoas alheias a esta execução. A escritura de retificação do formal de partilha de Antônio Contieri, coproprietário do imóvel, juntada no id e83259e, não foi registrada na matrícula, de modo que o executado CLAUDINEI CONTIERI não detém a propriedade, mas tão somente direitos hereditários sobre o imóvel. Assim sendo, defiro a penhora dos direitos hereditários do executado CLAUDINEI CONTIERI sobre o imóvel descrito na matrícula nº 83.149 do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Santos - SP, correspondente à fração ideal de 7,8158%”; 3) Nos termos do art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o adquirente estará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos judicialmente, por meio de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam inscritos, ou não, na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição. Imóvel avaliado na sua totalidade em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). VALOR DA FRAÇÃO IDEAL (7,8158%): R$ 31.263,20 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos). Local dos bens: Rua Bassim Nagib Trabulsi, 43, Apto. 604, Ponta da Praia, Santos/SP Total da avaliação: R$ 31.263,20 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos). Lance mínimo do leilão: 50% do valor da avaliação. Leiloeiro Oficial: Marta Simone Shiokawa Comissão do Leiloeiro: 5%. Processo: 1000194-73.2025.5.02.0018 Requerente: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BATISTA GUARAGNI, CPF: 295.132.148-18 Requerido(a): CLAUDINEI CONTIERI, CPF: 836.351.498-53 Comarca/Vara: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
5,99 m²