Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 1684057
Data de Inclusão: 15/04/2024
Descrição:
Tipo: Apartamento Área Privativa: 65,61m² Andar : 1 (Apto nº1) Vagas : 1 Situação : Ocupado DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre o Apartamento nº 01, atribuído à Exequente e ao Executado, construído sobre o terreno descrito na matrícula nº 76.365 do 2º CRI de Santo André/SP (não atualizada): "a casa nº 210 da Rua General Camara e seu respectivo terreno constituído pelo lote 25 da quadra "T", da Chácara Humaitá, situado no perímetro urbano desta cidade, medindo 10m de frente para a Rua General Camara; do lado direito, olhando para o terreno, mede 40m, confinando com o imóvel de classificação fiscal nº 07.069.026, Rua General Câmara nº 200 e fundos, lote 26 da quadra T; do lado esquerdo, mede 40m, confinando com o imóvel de classificação fiscal nº 07.069.024, Rua General Camara nº 220, lote 24 da quadra T; e nos fundos, mede 10m, confinando com o imóvel de classificação fiscal nº 07.069.013, Rua Horacio Hunti nº 227, lote 13 da quadra T, encerrando a área de 400m²". MATRÍCULA(S): nº 76.365 do 2º CRI de Santo André/SP. CONTRIBUINTE(S): 07.069.025. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel fica localizado na Rua General Câmara, nº 212 - apartamento 01, no bairro Santo André, São Paulo. OBSERVAÇÕES : Conforme Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações Decorrentes de Compromisso de Venda e Compra, ficou convencionada a construção de empreendimento imobiliário no local do terreno descrito na matrícula (sendo o prédio nº 210 demolido, conforme fls. 55 dos autos), tendo ficado atribuído exclusivamente ao Executado e à Exequente o apartamento nº 01. O imóvel não apresenta registro de construção averbado em sua matrícula, sendo imprescindível a regularização da referida edificação junto à Prefeitura Municipal de Santo André/SP. Consequentemente, os apartamentos não possuem matrículas individualizadas, o que demanda a efetivação do processo de regularização, tanto perante o órgão municipal, quanto no Cartório de Registro de Imóveis. É necessário seguir os trâmites legais estabelecidos para garantir a regularização completa e adequada da construção, assegurando a obtenção dos registros necessários para cada unidade autônoma do empreedimento. PENHORA(S) NO ROSTO DOS AUTOS: Em favor de Solange Stival Goulart - nº 0007055-23.2022.8.26.0554 - 8ª VC de Santo André/SP - R$ 62.027,37 (em Mar/23). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 321.000,00 (em Mai/23) (será atualizado na data de disponibilização no site). DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, na medida da existência de saldo desta para tanto, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC). IPTU: R$ 1.412,58 (em Mar/24). Confira as principais matéria do Blog D1 para auxiliar em sua arrematação: Débitos de IPTU e Condomínio : como saber de quem será a responsabilidade por eles. Proposta Condicional em Leilão : não está confiante para dar lance? Proposta pode ser o melhor caminho. Imóvel Ocupado : saiba o que fazer para desocupar o imóvel sem estresse. Custos da Arrematação Judicial de Imóveis : entenda todos os custos que envolvem a compra de um imóvel em leilão. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote