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Código Imóvel: 3053100
Valor de Avaliação: R$ 79.992,00
Data de Inclusão: 08/10/2026
Descrição:
FRAÇÃO IDEAL de propriedade de Geni Bergamini Tizatto, equivalente a 1/3 (33,333%) do imóvel MATRÍCULA nº 16.236 do Cartório de Registro de Imóveis de Pirajuí/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 00000827 da Prefeitura Municipal de Presidente Alves/SP. LOTE DE TERRENO, remanescente do lote nº 85 da Quadra nº 04, com a área de 254,95m², localizado na Rua Antônio Moura Torres, no Jardim Colina do Sol, na cidade e município de Presidente Alves, comarca de Pirajuí/SP, com as seguintes medidas e confrontações: 12,15m de frente para a referida via pública; do lado direito medindo 28,95m, confrontando com os lotes números 81, 82 e 84; 10,00m de fundos, confrontando com o lote número 85-A da Quadra 4, e do lado esquerdo, medindo 22,04m, confrontando com o lote nº 86 da mesma quadra, fechando assim a referida área, e suas respectivas EDIFICAÇÕES, consistentes de UMA CASA RESIDENCIAL, coberta com telhas de cerâmica do tipo romana e parte com telhas de cimento amianto, composta por 01 garagem; 01 salão; 04 dormitórios; 02 banheiros; 01 sala; 01 copa; 01 "hall" para circulação; 01 cozinha e 01 área de serviço, perfazendo a área construída de 179,04m². OBSERVAÇÕES: 1) Pende sobre parte do imóvel o ônus da USUFRUTO VITALÍCIO; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.c08301c): "...Destaco que em caso de arrematação deverá ser respeitado o usufruto vitalício de 50% do imóvel registrado em favor de Ilário Bergamini..."; 4) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência; 5) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. FRAÇÃO IDEAL AVALIADA em R$ 79.992,00 (setenta e nove mil e novecentos e noventa e dois reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Local dos bens: Rua Antônio Moura Torres, nº 360, Jardim Colina do Sol, Presidente Alves/SP. Processo: 0001474-66.2014.5.02.0088 Requerente: DANIELLE ROCHA DOS SANTOS, CPF: 474.428.878-21 Requerido(a): MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME, CNPJ: 07.705.183/0001-90; EMPASERV - EMPRESA PAULISTANA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 73.959.199/0001-53; GENI BERGAMINI TIZATTO, CPF: 100.613.228-73; ANGELO TIZATTO NETO (Espólio de), registrado(a) civilmente como ANGELO TIZATTO NETO, CPF: 004.710.428-70; ELIANA GUERRA, CPF: 146.824.758-19, Comarca/Vara: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP