Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 1682990
Data de Inclusão: 12/04/2024
Descrição:
Imóvel MATRÍCULA nº 132.439 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 204080080060062 da Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 62, localizado no sexto andar ou sexto pavimento-tipo do Residencial Paulo Roberto VIII, situado na Rua Guaianazes, nº 198, na Vila Noêmia, em Praia Grande/SP, com a área útil de 84,000m², área comum de 48,3694m², área bruta de 132,3694m², e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 2,518%, cabendo-lhe o direito ao uso de uma vaga na garagem coletiva do edifício, em lugar indeterminado, por ordem de chegada. OBSERVAÇÕES: 1) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.025decc): "...Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada natureza propter rem a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses...". Imóvel AVALIADO em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). Leilão: 11:33 Processo: 1001010-36.2021.5.02.0005 Exequente: JANETE RODRIGUES DOS SANTOS ARAUJO, CPF: 094.028.164-37 Executado: RECANTO NAH LTDA, CNPJ: 10.883.603/0001-32; LUCIANO AFONSO MOURA, CPF: 103.521.318-45 Edital: DEJT Publicação: 14/03/2024 O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis (exemplo de caução idônea: apresentação de seguro garantia, fiança bancária, imóvel ou veículo em nome do arrematante, livre e desembaraçado, com valor declarado suficiente para garantir o pagamento do lance), caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para À VISTA, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. Endereço: Rua Guaianazes, nº 198, apartamento nº 62, Tupi - Praia Grande/SP
84,00 m²