Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 1680679
Data de Inclusão: 11/04/2024
Descrição:
DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 57.283 do Cartório de Registro de Imóveis de ITANHAÉM/SP. INSCRIÇÃO: 033.030.002.00000.120210. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: O lote de terreno nº. 2 da quadra 30, do JARDIM SÃO FER- NANDO, no município de Itanhaém, medindo 16,35ms de frente para- a Rua Uruguai, por 34,07ms da frente aos fundos do lado direito, 34,00ms do lado esquerdo, tendo nos fundos 18,56ms, confrontando do lado direito com os lotes nºs. 3, 4 e parte do lote 5, do la- do esquerdo com o lote 1, e nos fundos com uma área reservada -para sistema de recreio, com uma área de 593,50ms2. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça (id 9db5c15): ?Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno todo murado com apenas mato em seu interior. A Rua Uruguai é pavimentada e servida de rede elétrica, água, iluminação pública, coleta de lixo, esgoto e telefone.?; 2) Conforme despacho do juízo da execução (id f32f573): ?Quanto aos débitos de IPTU deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme artigo 110, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019, in verbis: ?Art. 110. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital.?. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Leilão: 11:38 Processo: 0001967-89.2010.5.02.0021 Exequente: SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS, CPF: 150.905.708-09 Executado: GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA, CNPJ: 04.748.525/0001-60; TORQUATO HURTADO VALLEJO, CPF: 468.630.528-49 Edital: DEJT Publicação: 04/03/2024 O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis (exemplo de caução idônea: apresentação de seguro garantia, fiança bancária, imóvel ou veículo em nome do arrematante, livre e desembaraçado, com valor declarado suficiente para garantir o pagamento do lance), caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para À VISTA, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. Endereço: Uruguai, ao lado nº 581-A - Jardim São Fernando (lado praia) - Itanhaém/SP
