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Código Imóvel: 2972061
Valor de Avaliação: Não informado
Data de Inclusão: 13/08/2026
Descrição:
IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 24.983 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP UMA ÁREA DE TERRAS com 90.000,00 ms2. (noventa mil metros quadrados), situada no local denominado "ARROZAL", no Distrito e Município de Ilhabela, desta Comarca e Circunscrição Imobiliária de São Sebastião, deste Estado de São Paulo, área essa que têm início ponto "B", localizado à 190,00 ms. (cento e noventa metros) do ponto qual se localiza distante cerca de 940,00 ms. (novecentos e quarenta metros) do marco de cimento localizado à margem direita da atual Estrada de Rodagem 131-SP Ilhabela-Ponta das Canas, porto esse situado na cerca divisória da Fazenda Garapocaia; desse ponto B" segue pelo rumo 6524 SE, na extensão de 450,00 ms. (quatrocentos) e cincoenta metros), até ponto "C", desse ponto deflete num angulo de 90° na extensão de 200,00- ms. (duzentos metros) até o ponto "D" onde deflete novamente para a direita num ângulo de 90° na extensão de 450,00 ms. (quatrocentos e cinco enta metros), até encontrar o ponto onde deflete novamente para a direita num ângulo de 909 na extensão de 200,00 ms. (duzentos metros) té encontrar O ponto em que se iniciou a descrição do perímetro. Consta na Av. 03 desta Matrícula que nos autos da Execução Fiscal, Processo nº 000376-64.2011.8.26.0595, em trâmite na 01 ª Vara Cível da Comarca de Serra Negra/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL, CNPJ 00.394.460/0216-53 contra padaria CICOMAC SERRANA LTDA - EPP, este imóvel foi PENHORADO, sendo nomeado depositário o Sr. Vivaldo Curi. Consta na Av. 06 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de CICOMAC AGRO INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS E COMERCIO S/A nos autos do Processo nº 10124201265109008, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR do Tribunal Regional do Trabalho da 09ª região. Consta na Av. 09 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de CICOMAC AGRO INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO S.A., nos autos do Processo nº 205922011652090006, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho da Comarca de Curitiba/PR Consta na Av. 10 desta Matrícula que o presente imóvel foi arrecadado na ação de falência de CICOMAC AGRO INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS E COMERCIO S/A, processo n° 0018788-39.2012.8.26.0100, em trâmite na 01ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP. Consta na Av. 11 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de CICOMAC AGRO INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO S.A., nos autos do Processo nº 7183420115090002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. Consta na Av. 14 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de CICOMAC AGRO INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO AS, nos autos do Processo nº 00296557620128160001, em trâmite na 12ª Vara Cível de Curitiba/PR. Consta na Av. 15 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de CICOMAC AGRO INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO S.A., nos autos do Processo nº 00011408120115090657, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Colombo/PR. Consta na Av. 16 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de CICOMAC AGRO INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS E COMERCIO S.A. nos autos do Processo nº 00012186020125090004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. Observação 01: Consta no laudo de avaliação do referido imóvel que 85.523,00 m², correspondentes a 95,02% da área total, encontram-se inseridos nos limites do Parque Estadual de Ilhabela (PEIB), o que impõe restrições severas e praticamente impeditivas de uso e exploração econômica direta. Apenas 4.477,00 m² localizam-se fora da Unidade de Conservação
