Prédio em Leilão em Guarujá / SP - 3110931

Localização: SP /Guarujá /Centro /Av. Mal. Deodoro da Fonseca

Precisão da geolocalização: Localização Precisa

Relatório de Análise Jurídica: Saiba mais

Tipo: Outros /Judicial

Leiloeiro: NRN Gestora de Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 3110931

Valor de Avaliação: Não informado

Data de Inclusão: 10/11/2026

Descrição: Leilão de Vaga de Garagem no Guarujá/SP Endereço: Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 87 Descrição: Vaga de garagem nº 133 do Edifício Orla Park, sito a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca nº 87, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, localizada no subsolo do Edifício, para estacionamento de um veículo de passeio pelo sistema palet park”, possui a área útil de 8,56m², a área comum de 9,414m², encerrando a área total de 17,974m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0601% no terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio; confrontando pela frente com a vaga nº 127, do lado esquerdo de quem olha para ela, com a vaga nº 132, do lado direito com a parede do prédio, e nos fundos com a área de circulação. Cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá, sob nº 0-0002-010-237, objeto da matrícula nº 54.874 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP . DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: R$ 9.732,07 até 27/10/2026. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: R$ 692,23 até 27/10/2026. OBSERVAÇÃO 01: Consta ação de Execução perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP, processo nº 1009244-19.2018.8.26.0223, movida pelo Condomínio Edifício Orla Park para cobrança de débitos condominiais no valor de R$ 36.568,17 até 01/08/2026. OBSERVAÇÃO 02: O leilão fica restrito aos proprietários de unidades e moradores do edifício, em observância ao art. 2º, §1º e 2º da Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias. DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, caput” e parágrafo único, do CTN, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem ), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (conforme decisão de Evento 372 e Art. 908, § 1º do Código de Processo Civil). Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência