Código Imóvel: 3102017
Data de Inclusão: 05/11/2026
Descrição:
VENDA DIRETA TRT-1 - Regime Especial de Execução Forçada Captação de Proposta de Aquisição ____________________________________________________________________________________ IMÓVEL Terreno de transcrição nº 20.871 do 1º Cartório do Registro de Imóveis de Catanduva/SP. a) UM TERRENO com a área de dois (2) alqueires de terras, ou sejam, 4,84 hectares, dentro das seguintes divisas: de um lado com o Dr. Theodoro Rosa Filho, de outro lado e fundos com eles vendedores e doadores, e pela frente com uma Rua Particular, e b) UM TERRENO com a área de um (1) alqueire de terras, ou sejam 2,42 hectares, dentro das seguintes divisas: pela frente com a Rua Particular, do Jardim Soto, e pelos lados e fundos com eles vendedores e doadores, que os bens descritos, letras "A" e "B", estão situados nesta cidade, subúrbios e foram destacados da Fazenda "Palmital"; que esses terrenos, conforme se infere da Certidão Municipal, estão situados em zona urbana, tendo sido destacados da transcrição 19.252, livro 3-AQ, deste Cartório; tudo conforme escritura pública de 19 de agosto de 1968, lavrada no Cartório do Segundo Ofício local (livro 238, folha 172). ANTERIOR: transcrição nº 19.252, livro 3-AQ, deste Cartório. ____________________________________________________________________________________ VALORES Valor de Avaliação: R$ 29.425.110,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e dez reais). Valor Inicial da Venda Direta: R$ 14.712.555,00 (catorze milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). Acrescido de 5% de comissão, a ser paga ao leiloeiro. ____________________________________________________________________________________ ENVIO DE PROPOSTAS Para obtenção de documentação atualizada, informações sobre débitos e demais esclarecimentos, bem como para envio de proposta, entre em contato: WhatsApp: (21) 97957-7200 E-mail:
[email protected] Após o envio da proposta por e-mail, é necessário informar o envio via WhatsApp. ____________________________________________________________________________________ EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO A venda será realizada nos termos do artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, observando-se o parágrafo único do artigo 130 do CTN e o §1º do artigo 908 do CPC. A venda direta constitui modalidade de aquisição originária, não sendo imputada ao adquirente responsabilidade por débitos anteriores à alienação. Débitos tributários, não tributários e condominiais sub-rogam-se no preço obtido na venda. Eventuais débitos apurados serão informados nos autos. Os créditos trabalhistas possuem prioridade, conforme artigo 186 do CTN. ____________________________________________________________________________________ PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS As propostas deverão ser formalizadas nos autos no período de 03/12/2026 ao dia 04/12/2026. Serão consideradas válidas apenas as propostas protocoladas pelo leiloeiro. Aviso Legal Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.) A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência