Lote De Terreno em Leilão em Campinas / SP - 3061078

Localização: SP /Campinas /Vila Paraiso /Av. Francisco Perotti

Precisão da geolocalização: Localização Precisa

Relatório de Análise Jurídica: Saiba mais

Tipo: Terreno /Judicial

Leiloeiro: NRN Gestora de Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 3061078

Valor de Avaliação: R$ 434.949,00

Data de Inclusão: 13/10/2026

Matrícula: 251.208

Comarca: Campinas/SP

Ofício: 03

Descrição: Leilão de Casa em Campinas/SP Endereço: Rua Francisco Perotti, 243 Descrição: Prédio residencial sob nº 243 pela Rua Francisco Perotti, da Vila Paraíso, com seu respectivo terreno e quintal, em Campinas-SP, com a seguinte descrição: medindo 12,00m de frente para a referida rua, por 27,50m do lado em que faz frente para a Rua Fael S. Vida, 25,50m do outro lado, onde confronta com o lote 12 e 21,80m nos fundos onde confronta com o lote 05, encerrando a área de 428,10m². Cadastro nº 3441.23.60.0001.01001, objeto da matrícula nº 251.208 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP . Conforme Av.01, o prédio residencial nº 243 da Rua Francisco Perotti encontra-se edificado no lote de terreno nº 13 da quadra L da Vila Paraíso. DÉBITOS DE IPTU: Constam débitos de IPTU/Dívida Ativa no valor de R$ 34.829,92 até 22/09/2026. DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, caput” e parágrafo único, do CTN, bem como aqueles que possuem natureza propter rem , os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (conforme decisão de Evento 159 e Art. 908, § 1º do Código de Processo Civil). Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência