Edificação em Leilão em São José / SC - 1651854

Localização: SC /São José

Tipo: Outros /Judicial

Leiloeiro: Central Sul de Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 1651854

Data de Inclusão: 23/03/2024

Descrição: Processo PJe nº 0001026-64.2015.5.12.0061 Exequente(s): Pamella Joyss de Cerqueira Sabino. Executado(s): B-Seg Vigilância e Segurança Ltda. - ME, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (PF-PSF/Blumenau). Bem(ns): 01 (um) terreno com área de 364,00m², designado por lote n° 17, da Quadra 04, do Loteamento Kobrassol II, situado no Município de São José/SC; com as seguintes medidas e confrontaç ões: na frente com 14,00 metros, no lado ímpar da Rua S-1; fundos na mesma extensão com Antônio J. Martins; laterais, com 26,00 metros, lado direito com o lote n° 16, da vendedora e lado esquerdo, com o lote n° 18, da mesma compradora, matriculado sob o n° 31.396 do C.R.I. de São José/SC. Obs¹.: Sobre o referido imóvel há uma edificação no final do terreno com aproximadamente 100,00m², na lateral com 25,00m² e uma piscina com aproximadamente 70,00m². Cadastro Imobiliário de n° 02.02.256.0111.001. Obs².: Reitera-se o fato de que o imóvel está regular do ponto de vista ambiental devido a sua edificação prévia ao ano de 2001 e da M.P. 2.166-67/2001. Já é pacificado que o Código Florestal não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito: o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada (STJ - REsp 1.240.122)”. Ou seja, o proprietário tem direito de usufruir do imóvel para sua moradia. Porém, como na faixa a sudoeste há incidência de APP não é possível realizar edificações que ampliem a área edificada do imóvel nesta porção em APP. É possível utilizar e usufruir da totalidade do imóvel nº 02.02.256.1536.0111, porém realizar-se-á na parcela em APP apenas as benfeitorias necessárias à manutenção da edificação e não reformas ou construções que impliquem em aumento da área construída. Isso porque como dita o comando da Lei 12.651/2012 a APP é uma área protegida e necessária ao cumprimento das funções ambientais citadas abaixo: Art 3º: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” Desta forma, a intervenção na faixa de APP incidente no lote 02.02.256.1536.0111, de forma a ampliar o dano já ocasionado, só se justifica nas hipóteses de baixo impacto ambiental, interesse social e utilidade pública (conforme Art. 8º da Lei 12.651/2012) sendo todas elas devidamente autorizadas pelo órgão ambiental. A parte restante do imóvel em sua porção nordeste, de área aproximada 185,547m², está fora de APP e, portanto, o proprietário é livre para edificar e utilizar sem as restrições ambientais de uma APP, por óbvio que com autorização de todos os órgãos necessários. Ônus: hipotecado em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE; penhorado nos autos de n° 064.02.002501-0, que tramita na Vara dos Executivos Fiscais de São José/SC; nos autos de nº 0001434-29.2016.5.12.0026, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; nos autos de n° 0010062-89.2015.5.12.0010, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC e n° 0000106- 03.2017.5.12.0035, que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; indisponibilidade nos autos de n° 0001871-70.2015.5.12.0005, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC; n° 0001271-59.2015.5.12.0034 e n° 0000414-42.2017.5.12.0034, que tramitam na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; n° 0000759-10.2017.5.12.0001 que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; n° 0000626-89.2018.5.12.0014 que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; n° 0001966-64.2017.5.12.0059, que tramita na Vara do Trabalho de Palhoça/SC; n° 0000226-69.2019.5.12.0037, que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; nos autos de nº 0000334-16.2019.5.12.0032, que tramitam na 2ª Vara do trabalho de São José/SC existência de execução de n° 5010314-41.2019.8.24.0023, que tramita na 2ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis/SC. Avaliado em R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais)