Casa em Leilão em Porto Alegre / RS - 2844006

Localização: RS /Porto Alegre /Santa Tereza /R. Silveiro

Precisão da geolocalização: Localização Precisa

Relatório de Análise Jurídica: Saiba mais

Tipo: Casa /Judicial

Leiloeiro: BLM Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 2844006

Valor de Avaliação: Não informado

Data de Inclusão: 14/05/2026

Descrição: (conforme Matrícula): Uma casa de material na Rua Silveira, nº 589, com sua dependências, benfeitorias e o respectivo terreno com 11,00m de frente, a dita rua, por 44,00m de frente ao fundo, onde entesta com imóvel de Fernando Fonseca de Araujo, dividindo-se por um lado, com imóvel de Olympio Fonseca de Araujo, e pelo outro lado, com dita de Raif Guarita. Matrícula: nº 49.440 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre/RS. 1 - Conforme determinação judicial proferida no Evento 647 do processo, o desconto do leilão deverá recair somente sobre a quota parte do proprietário devedor (16,66% do imóvel), e não sobre a quota parte dos coproprietários alheios a execução: "No que se refere à alegada nulidade do edital, a proteção à cota-parte doscoproprietários alheios à execução, estabelecida no art. 843, § 2º, do Código de ProcessoCivil, constitui norma de ordem pública e caráter cogente, cuja incidência opera depleno direito no ato expropriatório, independentemente de previsão expressa noinstrumento editalício. Trata-se de imperativo legal que vincula o juízo e o leiloeiro nomomento da arrematação, de modo que eventual arrematação por preço inferior ao daavaliação que seja incapaz de garantir aos coproprietários o correspondente à sua quota-partesimplesmente não será levada a efeito, nos exatos termos do dispositivo legal. A ausência demenção expressa no edital não configura, portanto, vício capaz de macular o certame ou dejustificar sua suspensão, porquanto a norma protetiva incidirá de ofício, cabendo ao juízozelar por sua observância no momento oportuno. (evento 643, PED LIMINAR_ANT TUTE1,p. 3)