Loja em Leilão em Porto Alegre / RS - 2816318

Localização: RS /Porto Alegre

Precisão da geolocalização: Centro da Região

Relatório de Análise Jurídica: Saiba mais

Tipo: Comercial /Judicial

Leiloeiro: BLM Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 2816318

Valor de Avaliação: Não informado

Data de Inclusão: 28/04/2026

Descrição: (conforme Matrícula): Um terreno que mede 19,58m de frente à Avenida Venâncio Aires, ao Norte, sobre o qual foi construído o "EDIFÍCIO MONTE POLLINO". O bem corresponde à loja sob nº 179, com área real privativa de 749,56m² e área real total de 997,84m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,159568 do condomínio e do terreno. Localizada no andar térreo, constituída de loja e sobreloja, cabendo-lhe o direito de utilização exclusiva do pátio nos fundos da mesma, onde se acham os boxes 35, 36, 37, 38 e 39, também de seu uso exclusivo, com acesso pelo corredor lateral da direita de quem da avenida olha o prédio. Matrícula: nº 58.553 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre/RS. 1 - Conforme determinação judicial, consta a existência de contrato de locação vigente com a empresa Center Shop Comércio Importação e Exportação Ltda. SEGUNDO ALTERAÇÃO CONTRATUAL ACOSTADA NO PROCESSO, EM NOVEMBRO DE 2020 O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DO LEILÃO ERA DE R$ 25.400,00 (VINTE E CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS). 2 - Conforme determinação judicial proferida no Evento 647 do processo, o desconto do leilão deverá recair somente sobre a quota parte do proprietário devedor (16,66% do imóvel), e não sobre a quota parte dos coproprietários alheios a execução: "No que se refere à alegada nulidade do edital, a proteção à cota-parte doscoproprietários alheios à execução, estabelecida no art. 843, § 2º, do Código de ProcessoCivil, constitui norma de ordem pública e caráter cogente, cuja incidência opera depleno direito no ato expropriatório, independentemente de previsão expressa noinstrumento editalício. Trata-se de imperativo legal que vincula o juízo e o leiloeiro nomomento da arrematação, de modo que eventual arrematação por preço inferior ao daavaliação que seja incapaz de garantir aos coproprietários o correspondente à sua quota-partesimplesmente não será levada a efeito, nos exatos termos do dispositivo legal. A ausência demenção expressa no edital não configura, portanto, vício capaz de macular o certame ou dejustificar sua suspensão, porquanto a norma protetiva incidirá de ofício, cabendo ao juízozelar por sua observância no momento oportuno. (evento 643, PED LIMINAR_ANT TUTE1,p. 3)