Casas em Leilão em Cambé / PR - 1682222

Localização: PR /Cambé

Relatório Jurídico: Saiba mais

Tipo: Casa /Judicial

Leiloeiro: Je Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 1682222

Data de Inclusão: 13/04/2024

Descrição: Data de terras sob o nº 35 (trinta e cinco), da quadra nº 19 (dezenove), com área de 250,00 metros quadrados, situada no JARDIM RIVIERA”, subdivisão do lote nº 92, da Gleba Cambé, nesta cidade e Comarca de Cambé e se acha dentro das seguintes divisas e confrontações:” Pela frente com a Rua S atual Rua Manoel da Borba Gato, numa largura de 10,00 metros; de um lado com a data 34, numa extensão de 25,00 metros; de outro lado com a data 36, numa extensão de 25,00 metros; e aos fundos com a data 10, numa largura de 10,00 metros”. Imóvel matriculado sob o nº 40.288 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé, contando com rede de energia elétrica e asfalto. CONTÉM ESTE IMÓVEL: Uma construção em alvenaria, com aproximadamente 61,78 m² de construção, coberta com telhas tipo eternit, aparentemente em mau estado de conservação. Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado LUIZ JURANDIR DO NASCIMENTO, com endereço na Rua Manoel da Borba Gato, 1598 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-100, como fiel depositário, até ulterior deliberação. ÔNUS: Av-1/40.288 - Prot.191.417 - Penhora referente aos autos nº 1.317/2010 (NU: 0009342- 94.2010.8.16.0056) de Execução Fiscal da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública; Av-2/40.288 - Prot.197.216 - Penhora referente aos presentes autos; Av-3/40.288 - Prot.197.514 - Penhora referente aos autos nº 1.633/2011 (NU: 0010275-33.2011.8.16.0056) de Execução Fiscal da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cambé; Av-4/40.288 - Prot.202.129 - Penhora referente aos autos nº 0005182-60.2009.8.16.0056 de Execução Fiscal da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cambé. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI - (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública