Terrenos em Leilão em Camaçari / BA - 2978909

Localização: BA /Camaçari

Precisão da geolocalização: Localização Aproximada

Relatório de Análise Jurídica: Saiba mais

Tipo: Terreno /Extrajudicial

Leiloeiro: Mega Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 2978909

Valor de Avaliação: Não informado

Data de Inclusão: 19/08/2026

Descrição: 1) Terreno com a área de 581,540,00m² situado no Município de Camaçari/BA, melhor descrito, confrontado e caraterizado através da matrícula adiante mencionada. Imóvel objeto da matrícula nº 10.367 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari - BA; 2) Terreno com a área de 465.460,00m² que faz parte integrante da porção maior da área de 1.047.000,00m², situada no Município de Camaçari/BA, melhor descrito, confrontado e caraterizado através da matrícula adiante mencionada. Imóvel objeto da matrícula nº 10.817 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari - BA. Obs.: (i) Ocupados. Eventuais desocupações por conta do comprador, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97; (ii) Regularizações e encargos perante os órgãos competentes de eventuais divergências das áreas dos terrenos que vierem a ser apuradas nos locais, com as averbadas nas matrículas e lançadas nos Cadastros Municipais, correrão por conta do comprador; (iii) Constam nas AVs. 50, 51 e 53 da matrícula nº 10.367, bem como constam nas AVs. 49, 50 e 51 da matrícula nº 10.817, averbações de indisponibilidades, e nos termos do edital, competirá ao Comprador a adoção das medidas necessárias para os cancelamentos destes ônus, inclusive acionando o juízo competente, se necessário; (iv) Consta no R-04 da matrícula nº 10.367, 1ª e Especial Hipoteca de uma área de 18.637,50m²; Quadra 06 do Lote 01 ao Lote 12, com área de 12.450,50m², bem como consta no AV-03 da matrícula nº 10.817, 1ª Hipoteca a área de 17.094,19m²; exteriorizada através o nº de Quadra 03 do Lote nº 01 ao Lote nº 04, com área de 4.396,50m², Quadra 04 do Lote nº 01 ao Lote nº 12 com a área de 12.697,69m², das quais as respectivas baixas ficarão a cargo do Comprador - se entender necessário, assumindo providências, seus custos e eventuais tributos cobrados retroativamente; (v) Eventuais débitos fiscais/IPTU devem ser levantados/diligenciados pelo Comprador, dos quais ficarão integralmente às suas expensas sem direitos a reembolsos; (vi) Além das condições de venda já estabelecidas, competirá exclusivamente ao Comprador, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização ou apresentar questionamento de qualquer natureza no futuro: 1) Adotar as medidas possessórias necessárias em face de ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos trabalhistas, se houver; 2) Apurar eventual necessidade de promover as demarcações dos imóveis, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificações dos registros, se forem exigidos; 3) Regularizar/averbar as eventuais edificações existentes perante o Registro de Imóvel e demais órgãos, bem como servidões de qualquer natureza, inclusive de passagem; 4) Cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso impostas pela Legislação e órgãos públicos (municipal, estadual ou federal), aplicáveis aos imóveis, no tocante a restrições de usos, reservas legais, preservações ambientais, saneamentos, às quais estará obrigado a respeitar por força das aquisições dos imóveis; (vii) Ciência da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Pedido de Baixa de Gravame de Alienação Fiduciária e Tutela de Urgência em trâmite perante a 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, processo nº 4039392-93.2025.8.26.0100 e Agravos de Instrumentos em trâmites perante a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, processos nºs 4012563-84.2025.8.26.0000 e 4007868-53.2026.8.26.0000