Apartamento em Leilão em São Paulo / SP - 1692098

Localização: SP /São Paulo /Vila Penteado /Rua Manuel Leiroz

Relatório Jurídico: Saiba mais

Tipo: Apartamento /Judicial

Leiloeiro: Grupo Arremate Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 1692098

Data de Inclusão: 18/04/2024

Descrição: OS DIREITOS DE FIDUCIANTE QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE O IMÓVEL: O APARTAMENTO nº 152 , localizado no 15º Pavimento, da Torre B, integrante do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANO & PENHA - MANUEL LEIROZ III” , com acesso pela Rua Manuel Leiroz, nº 210, no Distrito de Ermelino Matarazzo , possui uma área privativa coberta edificada de 40,980m²; área comum coberta edificada de 7,892m²; total da área edificada de 48,872m²; área comum descoberta de 6,683m²; área construída mais descoberta de 55,555m²; correspondendo-lhe uma fração ideal no solo de 0,003470. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 110.507.0599-7, objeto da matrícula nº 231.161 do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO : R$ 9.123,00 até setembro de 2022. VALOR DO DÉBITO FIDUCIÁRIO : R$ 198.477,37 até 31.08.2023. CONCURSO DE CREDORES : No concurso dos créditos o débito condominial prefere ao débito fiduciário, ressalvada a reserva do crédito da credora fiduciária em caso de leilão de imóvel.” (fls. 209) IMPOSTOS E DÉBITOS CONDOMINIAS: O Arrematante não arcará com os débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, bem como eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 908, §1º, NCPC), ficando isento o arrematante de quaisquer responsabilidades por quaisquer diferenças a maior relativos a débitos condominiais ou de IPTU. Código do Leilão 1103.00 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência